O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026. Ela determina o fim da escala 6×1, com efeito direto sobre os funcionários do Condomínio, e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. Além disso, a mudança será gradual, e a primeira etapa começa a valer em 60 dias.
Para o Condomínio, portanto, o tema vai além da legislação. Afinal, portaria, limpeza e manutenção funcionam todos os dias, e a nova jornada pede uma revisão antecipada das escalas da equipe. Por isso, neste texto, explicamos o que muda, a partir de quando e o que o Síndico pode fazer desde já.
O que foi aprovado e quando começa a valer
O Senado aprovou a proposta (PEC 221/2019) em 14 de outubro, por 75 votos a 1. Dois dias depois, o Congresso promulgou o texto, sem necessidade de sanção presidencial (Agência Brasil). A transição, então, acontece em duas etapas:
| Etapa | Quando | O que muda |
|---|---|---|
| Primeira | 60 dias após a promulgação (meados de dezembro de 2026) | Jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado por semana (escala 5×2) |
| Segunda | 14 meses após a promulgação (dezembro de 2027) | Jornada máxima de 40 horas semanais, com limite de 8 horas por dia |
Em nenhuma das etapas a emenda permite reduzir o salário. Ou seja, quem hoje recebe por 44 horas semanais mantém a mesma remuneração ao passar para 42 e, depois, para 40 horas (Migalhas).
Por que o tema pede atenção nos Condomínios?
Diferente de um escritório que fecha no fim de semana, o Condomínio precisa de cobertura contínua. Isso porque a portaria funciona todos os dias, muitas vezes 24 horas, e a limpeza e a manutenção seguem uma rotina fixa.
Assim, com menos horas por funcionário e duas folgas por semana, manter a mesma cobertura exige outra organização. Dependendo da estrutura atual, isso pode significar:
- rever as escalas e a distribuição das folgas;
- avaliar se a equipe atual cobre todos os postos e horários;
- considerar contratações complementares ou outras soluções para a portaria;
- além disso, prever o efeito na folha de pagamento, nos encargos e, por consequência, na previsão orçamentária.
Nos Condomínios com portaria terceirizada, a adequação da equipe cabe à empresa contratada. Ainda assim, vale acompanhar se haverá revisão dos valores do contrato.
O que o Síndico pode fazer agora
Não é preciso decidir tudo de uma vez. Afinal, a primeira etapa começa em meados de dezembro, e há tempo para planejar com calma. Nesse sentido, um bom caminho é seguir esta ordem:
- Conhecer a estrutura atual. Primeiro, levante quantos funcionários o Condomínio tem, em quais postos, com quais escalas e horários. Esses dados ficam com o departamento pessoal da administradora.
- Identificar os postos de cobertura contínua. Em geral, a portaria é o ponto que mais pede atenção, porque não pode ficar descoberta.
- Simular os cenários. Em seguida, calcule quantas horas a nova jornada deixa sem cobertura e quanto custa cada forma de cobri-las.
- Levar o resultado para o orçamento. Depois, inclua o custo previsto na previsão orçamentária do próximo ano e, se necessário, apresente o tema em assembleia.
- Conferir a convenção coletiva da categoria. Por fim, verifique a convenção, que pode trazer regras específicas para a adequação das jornadas.
Perguntas frequentes
A mudança já está valendo?
Ainda não. O Congresso promulgou a emenda em 16 de outubro de 2026, mas a primeira etapa só começa 60 dias depois. Até lá, portanto, continua valendo o limite atual de 44 horas semanais.
O Condomínio pode reduzir o salário dos funcionários?
Não. A emenda garante a redução da jornada sem redução de salário.
E a escala 12×36 da portaria?
Este ponto ainda aguarda definição. Embora o Congresso já tenha promulgado a emenda, o texto ainda não saiu no Diário Oficial. Por isso, alguns detalhes da aplicação, como o efeito sobre a escala 12×36, comum nas portarias, ainda não estão claros. Nós estamos acompanhando e, assim que houver uma definição, vamos atualizar este texto.
Conte com a Precisão nessa transição
Nós estamos acompanhando a nova regra e analisando a realidade de cada Condomínio que administramos. Assim, se a Precisão já administra o seu Condomínio, o seu gerente e o nosso setor de Controladoria estão à disposição para tirar dúvidas e ajudar no planejamento das escalas e do orçamento.
Caso ainda não seja cliente, fale com a gente para entender como podemos ajudar o seu Condomínio a fazer essa adequação com tranquilidade.
