A “Lei do Puxadinho” é uma legislação que altera as regras urbanísticas da cidade do Rio de Janeiro permitindo a regularização de algumas construções que estão irregulares em determinados parâmetros.

A lei foi criada em 2017 a partir da Medida Provisória 759/16 que foi transformada na Lei n. 13.465/17. A lei estabelece condições especiais para licenciamento, legalização de construções e acréscimos nas edificações mediante pagamento de uma taxa chamada de “mais-valia”.

A “Lei do Puxadinho” tem gerado muita polêmica desde a sua criação. De um lado há aqueles que defendem a lei como uma forma de regularizar construções que já existem e que muitas vezes são necessárias para acomodar famílias que não têm condições de pagar aluguel ou comprar um imóvel regularizado. De outro lado há aqueles que criticam a lei como uma forma de permitir a expansão desordenada da cidade comprometendo a qualidade de vida dos moradores e o meio ambiente.

Principais Impactos

Um dos principais impactos da “Lei do Puxadinho” é a flexibilização das regras urbanísticas da cidade. A lei permite a regularização de construções que estão em desacordo com as normas de zoneamento, altura, recuo e área construída desde que atendam a determinados critérios. Isso significa que os responsáveis pelas construções, antes consideradas irregulares, podem legalizá-las desde que atendam a esses critérios.

Outro impacto da “Lei do Puxadinho” é a cobrança da taxa de “mais-valia”. A administração cobra essa taxa dos proprietários que desejam regularizar construções em desacordo com as normas urbanísticas. O cálculo do valor da taxa considera a valorização do imóvel após a regularização. Ou seja, quanto maior a valorização maior será o valor da taxa.

A “Lei do Puxadinho” também tem gerado polêmica em relação à sua constitucionalidade. Em 2019 a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o tribunal, a lei viola o princípio da separação dos poderes já que a competência para legislar sobre questões urbanísticas é do município e não do estado. No entanto, em 2023, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei que estabeleceu novas regras para quem fez ou fará acréscimos ou modificações em edificações na cidade.

Conclusão

Apesar das polêmicas em torno da “Lei do Puxadinho”, vale destacar que a regularização de construções irregulares é um problema que afeta muitas cidades brasileiras. Muitas vezes essas construções são necessárias para acomodar famílias que não têm condições de pagar aluguel ou comprar um imóvel regularizado. No entanto, os proprietários devem realizar a regularização de forma ordenada em conformidade com as normas urbanísticas para garantir a qualidade de vida dos moradores.

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